No último dia 26 de novembro o Governo Federal apresentou um Projeto de Lei (PL 6.159/19) que ameaça a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A proposta, que tramita em regime de urgência, sugere que as empresas troquem a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa no valor de dois salários mínimos, durante três meses. Além disso, permite a extinção de vagas existentes nas empresas de prestação de serviços terceirizados e temporários que atuem em órgãos públicos; entre outas medidas.

É importante esclarecer que a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência por empresa com mais de 100 funcionários não é um “privilégio” para um determinado grupo da sociedade. Mas representa a equiparação ou a compensação de um desequilíbrio na competição por uma vaga de emprego, que impulsiona a inclusão social de um grupo que via de regra encontra-se em constante desvantagem em nossa sociedade.

Segundo o IBGE, as pessoas com deficiência representam apenas 0,9% das carteiras assinadas no país e esta proposta do Governo Federal pode ajudar a derrubar ainda mais este número.

Na contramão da Declaração Internacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Projeto de Lei 159/19 visa favorecer empresas pouco comprometidas com responsabilidade social e ao mesmo tempo, pode representar um aumento de despesas para o Governo, uma vez que, com a diminuição das oportunidades no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência tendem a ficar reféns dos benefícios da Previdência Social para sobreviver.

Estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além de economia para os cofres públicos, também produz ganhos dentro das empresas. Estudos comprovam que a presença de pessoas com deficiência aumenta a produtividade e melhora o clima organizacional das empresas, além de alimentar uma imagem corporativa positiva perante o mercado e a concorrência. Os ganhos sociais são inúmeros e em todas as frentes: é vantajoso para a sociedade, para a empresa e para o governo.

O que você acha dessa medida?